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24 de janeiro de 2019
Remanso News
Campo Alegre de Lurdes

Criação do Regime Próprio de Previdência Social começa a ser discutida em Campo Alegre

Na última terça-feira (11), a Prefeitura Municipal realizou uma audiência pública com os servidores do quadro efetivo. O evento aconteceu na Câmara de Vereadores com a participação do prefeito Enilson Marcelo, do presidente da Câmara de Vereadores, Arnoldo Boson, dos vereadores Zenilton, José Afrânio, Danilo, Hiliomar e Ailton e, como consultores, o presidente do Instituto de Previdência de Juazeiro, Antônio Carlos dos Santos, o presidente da APLB de Juazeiro, Gilmar Nery da Silva e o especialista em previdência privada e advogado, Dr. Elder Moreira.

A abertura foi realizada pelo gestor municipal que falou sobre o objetivo da audiência: informar os servidores sobre o que é o Regime Próprio de Previdência Social e sua importância no âmbito do município. Foram esclarecidas dúvidas concernentes ao processo de implantação, estruturação, organização e gestão do Fundo de Previdência Próprio, bem como sobre regras de aposentadoria e aproveitamento do tempo de serviço em Regime Geral“Essa audiência é uma oportunidade para que todos os servidores possam tirar todas as suas dúvidas acerca do assunto”, disse.

Audiência Pública - RPPS

Dentre as principais vantagens elencadas pelos consultores para o servidor, o fim do fator previdenciário ganhou relevo, posto que no Regime Geral provoca perdas em relação ao último salário e a aposentadoria. Além disso, há a ausência de teto de aposentadoria, ausência de carência, o acompanhamento da gestão pelos servidores, maior agilidade na concessão dos benefícios, mais acessibilidade e melhor qualidade de atendimento, fiscalização pela Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas e pelo Ministério da Fazenda.

Sobre a segurança jurídica da Previdência Própria, Dr.Elder destacou ser obrigatório que os gestores façam os devidos repasses até o dia 20 de cada mês, ficando a Administração sujeita a um prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas para que seja informada a realização do repasse, sob pena de terem as contas municipais bloqueadas.

O gestor defendeu a participação ativa dos servidores e da Câmara em todo o processo de criação do Fundo, desde a elaboração do projeto de lei de criação até a sua gestão e afirmou que este é o caminho para promover vantagens reais aos servidores.

Ascom

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