A semana de aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou quinze anos, alertou para uma realidade nada positiva: no mês de abril, 83,3% dos municípios brasileiros apresentaram irregularidades fiscais. Com tais restrições, os municípios ficariam, teoricamente, impedidos de receber transferências voluntárias por parte da União.
Em abril, dos 5.568 municípios brasileiros contabilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 4.638 tiveram algum tipo de apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc). O Cauc é o sistema utilizado pelo governo federal para acessar informações administrativas, fiscais e contábeis dos estados e municípios antes de realizar as tranferências voluntárias.
Para apontar um município como irregular basta que este não tenha cumprido uma das obrigações listadas dentro dos quatro grandes critérios da Cauc, sendo estes: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais.
Dentre as obrigações, a maior parte dos irregulares não consegue prestar contas por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que está dentro do critério transparência.O não cumprimento dessa prestação de conta já impediria que mais da metade dos municípios receba recursos da União. Ao todo, 3.738 prefeituras (67,7%) não divulgaram o relatório bimestral que auxilia no acompanhamento da execução orçamentária.
O grande número de prefeituras inadimplentes pode ser atribuído, em parte, à dificuldade encontrada pelos municípios de incluir os dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Pesquisa da CNM, realizada com 3.607 prefeituras, demonstrou que 40% delas tem dificuldade no preenchimento das planilhas do sistema. Outras questões relatadas dizem repeito à falta de pessoal técnico capacitado e problemas com conexão à Internet.
O Sincofi é o sistema estruturante da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pela coleta, tratamento e divulgação de informações contábeis, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas, de operações de crédito e de estatísticas de finanças públicas dos entes da Federação. Ele substituiu o antigo Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).
Ao Contas Abertas, a prefeitura de Betim (MG) relatou que o novo sistema apresenta algumas falhas, mas que não impede a inclusão de informações. A prefeitura de Campinas (SP), por sua vez, afirmou que o Sincofi é mais estável que o SISTN e as dúvidas em relação ao novo programa são rapidamente resolvidas por meio do Fale Conosco.
Além do RREO, os subcritérios mais descumpridos e que mais levam os municípios a constarem como irregulares no Cauc são referentes à prestação de contas dos tributos e contribuições federais e da dívida ativa da União, que lista 2.169 prefeituras, e de regularidade com as contribuições previdenciárias, com 2.031 municípios irregulares.
Entenda
O Cauc foi criado em 2001 para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LRF em relação ao repasse de recursos da União para estados e municípios. Aqueles que apresentam problemas fiscais, com o descumprimento dos critérios estabelecidos, ficam impedidos, em tese, de receber transferências voluntárias da União – realizadas por convênios, contratos de repasses e termos de parcerias -, o que não inclui repasses constitucionais do Fundo para Educação Básica e do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo.
Na LRF, há obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. Ainda existem os limites para as despesas com pessoal, endividamento e compromissos que passam de uma gestão para outra.
Seminário
Nesta quarta-feira (7) será realizado no Tribunal de Contas da União (TCU) seminário sobre Política Fiscal, em homenagem aos 15 anos da LRF. O evento contará com a participação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, do responsável pela elaboração do Código do FMI sobre Boas Condutas Fiscais, George Kopits, e do representante do Fundo Monetário Internacional no Brasil, Fabian Bornhorst.
O secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, participará do painel “Instrumentos de transparência da gestão fiscal e controle social”, junto ao secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive. O debate será intermediado pelo jornalista do UOL Fernando Rodrigues.
O objetivo do seminário, organizado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU), é promover uma rica discussão sobre a política fiscal brasileira. Segundo o TCU, também se pretende criar um espaço para a análise de pontos extremamente relevantes, tais como Dívida Pública Soberana, Conselho de Gestão Fiscal, Instrumentos de transparência da gestão fiscal, Receita Pública e Tributação.
Gabriela Salcedo e Marina Dutra