Um projeto de lei que está sendo encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa nos próximos dias institui uma série de condições para concessão e manutenção de benefícios ou incentivos fiscais. De acordo com o projeto, as empresas contempladas terão de observar normas relacionadas ao trabalho decente e à legislação que trata das cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, além de depositar no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do valor do benefício ou incentivo.
As normas de trabalho decente foram instituídas pela Lei Estadual 11.479, de 1º de julho de 2009, e incluem o combate à discriminação de raça, gênero, orientação sexual e religiosa, trabalho infantil e trabalho escravo. De acordo com o projeto, a prática do trabalho decente e a garantia de cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e aprendizes integram as políticas públicas do Governo do Estado com vistas a “garantir condições de vida digna ao cidadão”.
Já o depósito no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza busca “equacionar a concessão de benefícios, bem como a manutenção dos já existentes, potencializando o desenvolvimento econômico e garantindo a promoção de ações para reduzir a pobreza e a desigualdade social”, esclarece a mensagem que encaminha o projeto, assinada pelo governador Rui Costa. Saúde e educação estão entre as áreas prioritárias para aplicação dos recursos
ASSCOM