empresas de telecomunicações, que estava nas mãos do presidente Michel Temer (PMDB) para sanção, voltou na última quinta-feira (09/02) ao Senado Federal.
Em reunião com a oposição na quarta-feira (08/02), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assegurou que a Lei Geral das Teles iria para o plenário da Casa. Porém, ontem, Eunício decidiu voltar atrás e segurar a discussão do projeto no plenário da Casa.
O peemedebista disse que, antes de ir a plenário, o caso será submetido à Mesa do Senado e não descartou esperar uma decisão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de prosseguir com o debate na Casa.
— A decisão dessa Presidência é de reunir a Mesa e discutir, antes de trazer qualquer questão para o plenário, tendo em vista que há uma medida liminar no ministro Roberto Barroso, que não houve ainda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
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O retorno do texto que muda a Lei Geral das Teles ocorreu depois de uma decisão do ministro Supremo Roberto Barroso, que entendeu que houve uma tramitação atípica do texto no Senado.
O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016 dá privilégios às empresas de telefonia fixa, ao transformar as concessões dos serviços de telefonia fixa em autorização. O texto estava na Casa Civil da Presidência da República aguardando a sanção presidencial, mas diante de um recurso apresentado pela oposição, Barroso concedeu uma liminar para que o projeto voltasse ao Senado.
A oposição argumenta que a proposta, enviada ao Senado pela Câmara dos Deputados no ano passado, foi pouco discutida na Casa, já que foi analisada e aprovada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em menos de uma semana. Além disso, argumenta que o recurso então apresentado à Mesa não foi respondido.
Uma das oposicionistas e autoras do mandado de segurança ingressado no Supremo que pedia a volta do texto para mais debates no Senado, a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) detalhou a rapidez do projeto na Casa.
— Ele foi discutido em uma única sessão, que votou a matéria. Dia 30 à noite foi lido no plenário do Senado, encaminhado para uma única comissão, de Desenvolvimento Nacional, cujo presidente é o senador Otto Alencar, que se nomeou como relator. Entregou o relatório no dia seguinte de manhã e já marcou a sessão de votação para o dia 6, sem cumprir o prazo regimental de 5 dias úteis.
Entenda o projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.
Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e às multas aplicadas às empresas do setor.
Fonte: com informações do R7