O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, foi multado em R$5 mil por não ter constituído, no exercício de 2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal, e também não encaminhar ao seu sucessor, no prazo devido, as documentações e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão. O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, por unanimidade, o termo de ocorrência.
De acordo com o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, os prefeitos e presidentes de Câmaras devem repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município.
Cabe à Comissão providenciar a apresentação de diversos documentos, com destaque para o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, que são indispensáveis ao regular funcionamento da máquina pública municipal. Tais providências não foram adotadas pelo gestor que estava encerrando o mandato, causando grandes embaraços à administração que se iniciava. Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa.
Cabe recurso da decisão.
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Ascom/TCM