O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 5, por 384 votos favoráveis e 16 contrários, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, uma das mudanças legais da reforma política. A PEC proíbe coligações em eleições proporcionais e restringe o acesso de partidos a verbas públicas e à propaganda no rádio e na TV, por meio da chamada cláusula de barreira. O segundo turno da votação e os destaques da matéria serão analisados na próxima terça, 12.
A PEC 282, de relatoria da deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR), era vista como mais simples para negociação no âmbito da reforma política entre as lideranças. Na prática, veda as coligações nas eleições proporcionais e cria a chamada cláusula de barreira – norma que restringe vaga no parlamento ao partido que não alcançar determinado percentual de votos.
O acordo para aprovação da medida foi selado em jantar na noite de segunda-feira, 4, na casa do presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia. Neste encontro, ficou acertado com a maioria dos líderes o rito para votação da proposta. Quem não participou deste encontro e tentou postergar o máximo o debate sobre a medida foi o PSol. Segundo parlamentares da legenda, existem pontos no texto que precisariam ser revistos e melhorados.
“Se fosse possível, daríamos um voto pela metade desta PEC”, disse Chico Alencar (PSol-RJ) sobre o desinteresse do partido em aprová-la – o PSol defende apenas o fim da coligação proporcional. “Isso tem que acabar”, define ao destacar, como opção, as federações partidárias, capazes de dar solidez ao sistema político, ele opina. Mas é contrário à cláusula de barreira, que classifica como uma “desnecessidade”.
“Passando o fim da coligação, teremos uma decantação do quadro político, muito partido de aluguel que se vende, toda essa mixórdia que deve ser superada e não é reforma política. Questões centrais, como financiamento milionário de campanhas políticas que ainda buscam e a população não participou”. Ele disse que as mudanças previstas pela PEC da relatora Shéridan, para Alencar, são um “simulacro de reforma política, remendas”.
O deputado, entretanto, reconhece que o PSol é “a minoria da minoria” neste acordo, mas garante que o partido seguirá firme no debate sobre reformas.
Representatividade
Cláudio Cajado (DEM-BA) é enfático ao falar que o fim das coligações partidárias é um “avanço democrático”. “A pluralidade de partidos quase que inviabiliza a governabilidade porque cada partido quer fazer parte do poder e muitas vezes não tem representatividade ao nível das exigências”. A aprovação da matéria, ressalta o parlamentar, é uma resposta à “políticas reacionárias, ultrapassadas”.
Sobre as cláusulas de barreira, Cajado destaca que é saudável ao sistema político brasileiro. “O partido que não atingir um número mínimo de eleitos por estados possam ter a representatividade aqui no parlamento”. As alterações na lei, no entendimento do parlamentar baiano, trarão duas praticidades.
“Melhor distribuição de poder e partidos tenderão a ser mais homogêneos e organizados”. Apesar disso, defende que a regras sejam criadas em médio prazo para que “partidos não fiquem como são, com um único dono ou de um grupinho que dizem ou que não deve ser feito”, afirma.
A aprovação do texto base da PEC 282 contou inclusive com a adesão do PCdoB, cuja história na política brasileira – um partido quase centenário e de forte formação ideológica – levou a mudanças no percentual mínimo da cláusula de barreira, que agora exige que a legenda tenha ao menos 1,5% da votação nacional.
O número também agradou o PSD. Na tarde de ontem, o deputado Edmar Arruda (PSD-PR) afirmou que o 1,5% é “factível para ter representatividade dentro do parlamento” e o partido que eventualmente não atingir este teto deve “rever a linha ideológica”. Arruda, que votou a favor da PEC 2082, acredita que o fim das coligações fortalecerá os partidos.
De acordo com o substitutivo aprovado da deputada Shéridan, haverá uma transição da cláusula de desempenho ao longo das eleições seguintes até as de 2030. Para os partidos que desejarem disputar as eleições juntos, a proposta cria a federação partidária. A diferença em relação às coligações é que os partidos têm de permanecer atuando juntos na federação durante a legislatura, sob pena de perda do tempo de propaganda gratuita e de recursos do Fundo Partidário.
A Tarde BSB