Na sessão desta quinta-feira (04/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas das câmaras de vereadores dos municípios de Quixabeira e Casa Nova, administradas pelos vereadores Juceli Barbosa de Oliveira e Paulo Sérgio Rocha, respectivamente, relativas ao exercício de 2017.
No caso de Quixabeira, o relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, constatou que a gestora Juceli Oliveira contratou, por inexigibilidade, duas assessorias – contábil e jurídica -, mas não apresentou, para o caso, os requisitos exigidos na Lei de Licitações. As contratações custaram R$103.300,00 aos cofres municipais. A vereadora foi multada em R$1 mil .
Já em relação à Câmara Municipal de Casa Nova, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, identificou que não foram encaminhadas para análise do TCM documentação relativa à regularidade fiscal, assim como certidão negativa de dívida trabalhista e planilhas de cotação de preços para aquisição de bens e serviços. A equipe técnica do TCM constatou ainda irregularidades formais em processo licitatório e de inexigibilidade, e acusou a existência de contratos não encaminhados ou encaminhados sem as assinaturas exigidas, celebrados pela câmara. O gestor Paulo Sérgio Rocha foi multado em R$1.200,00.
Cabe recurso da decisão.
TCM