A Faculdade de Ciências Aplicadas de Petrolina (Facape) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo, imediatamente, a manter em 2019 o valor da taxa de validação de atividades complementares cobrada no primeiro semestre de 2018.
“A Facape estaria realizando cobrança dos alunos para validar atividades complementares, como participação em congressos, palestras, seminários, minicursos, projetos de extensão, entre outras iniciativas”, observou a promotora de Justiça Ana Cláudia Carvalho.
A Promotoria de Justiça já havia advertido a Facape sobre a irregularidade da cobrança dessa taxa através da Recomendação nº 021/2018. Porém, em reunião realizada no dia 1º de agosto de 2018, que contou com a participação do Diretório Central dos Estudantes da instituição, representantes da faculdade afirmaram que a exclusão imediata da taxa implicaria em desequilíbrio da situação financeira da Facape, com possível repercussão até na folha de pagamento da entidade.
A compromissária ainda assumiu o compromisso de eliminar a taxa para os alunos que ingressarem na instituição a partir deste primeiro semestre de 2019.
Por fim, a faculdade terá que remeter à Promotoria de Justiça de Petrolina a comprovação do cumprimento das cláusulas firmadas no TAC. O descumprimento de qualquer obrigação assumida poderá resultar na adoção das medidas cabíveis.
Blog Edenevaldo Alves