Ministro atendeu pedido de Conselho e da PGR no âmbito da ADPF das Favelas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (29) que o governo do Rio de Janeiro preste informações sobre a megaoperação que deixou mais de 100 mortos e marcou uma audiência com o governador Cláudio Castro (PL).
Na decisão, Moraes manda o governador explicar se foram cumpridas as determinações judiciais nas operações nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio.
Entre as explicações, Castro deverá dar uma justificativa para a realização da operação, o número de agentes envolvidos, número oficial de mortos e feridos, adoção de medidas para garantir a responsabilidade em casos de abusos pela autoridade, providências de assistências às vítimas, comunicação ao Ministério Público, além do uso de câmeras e outras.
O magistrado ainda determina o agendamento de audiências com autoridades do Rio de Janeiro a serem realizadas na segunda-feira (3). O encontro será realizado na capital do RJ.
Na decisão, Moraes manda o governador explicar se foram cumpridas as determinações judiciais nas operações nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio.
Entre as explicações, Castro deverá dar uma justificativa para a realização da operação, o número de agentes envolvidos, número oficial de mortos e feridos, adoção de medidas para garantir a responsabilidade em casos de abusos pela autoridade, providências de assistências às vítimas, comunicação ao Ministério Público, além do uso de câmeras e outras.
O magistrado ainda determina o agendamento de audiências com autoridades do Rio de Janeiro a serem realizadas na segunda-feira (3). O encontro será realizado na capital do RJ.
A primeira audiência, às 11h, será com Castro, em conjunto com chefes da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica.
“O Governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, diz Moraes na decisão.
O ministro também determina agenda com o presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público Geral.
A determinação do STF foi tomada após pedido do CNDH (Conselho Nacional dos Diretos Humanos) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Ambos órgãos defenderam os esclarecimentos pelo governo fluminense.
Mais cedo, ainda nesta quarta, o PSB (Partido Socilista Brasileiro), autor da ADPF das Favelas no Supremo, pediu que Moraes determine uma investigação federal para apurar se o governo do Rio de Janeiro descumpriu decisões do Supremo no âmbito da ação.
Moraes é responsável temporariamente pela ADPF das Favelas — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635 — enquanto não está vaga a cadeira do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, antigo relator do caso.
Segundo o partido, as ações realizadas pela polícia revelam “indícios muito fortes de descumprimento das medidas determinadas pela Corte”, já que a autoridade policial também afirma que perdeu parte das imagens das câmeras corporais.
“Mais que isso, na tentativa de se blindar das críticas que lhe vêm sendo feitas por setores da imprensa e da sociedade civil, Castro culpa novamente as decisões proferidas na ADPF n° 635 pela insegurança pública do Estado do Rio de Janeiro”, justifica a sigla. Moraes, no entanto, ainda não analisou o pedido do PSB.
ADPF das Favelas
A ADPF das Favelas, foi ajuizada no Supremo em 2019 pelo PSB. No pedido inicial, o partido questiona a violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro e busca estabelecer diretrizes para reduzir a letalidade policial.
Em abril deste ano, a Corte chegou a um consenso sobre a ADPF das Favelas e homologou parcialmente um plano do governo do Rio.
O tratado firmado determinou que o governo fluminense elaborasse um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas e apresentasse dados mais transparentes sobre operações policiais com mortes.
Fonte: CNN Brasil
