A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que prefeituras baianas assinem convênios com o governo do Estado mesmo com inadimplência (veja aqui) deixou em alerta o Palácio do Ondina. A proposta foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Angelo Coronel (PSD), que integra a base aliada do governador Rui Costa, e chegou a receber a assinatura de dispensa de formalidade pelo líder dos governistas na Casa, Zé Neto (PT). Porém, depois de receber uma ligação – supostamente da Casa Civil – o petista retirou o apoio. De acordo com deputados ouvidos pelo Bahia Notícias, o texto deixa Rui em uma situação complicada, econômica e politicamente. Dos 417 municípios baianos, só 80 não têm nenhum débito e podem assinar convênios com o Estado, o que equivale a cerca de 20% das gestões. Dos outros 80%, grande maioria está endividada por causa de gestões anteriores, situação que foi agravada pela grave crise econômica do país. O problema de Rui é que se, por um lado, ele não pode ficar contra a PEC para não se indispor com os prefeitos, por outro o governo tem segurado o dinheiro das emendas impositivas dos deputados, principalmente em um momento de crise econômica do país (leia aqui). Esse, inclusive, seria o “trunfo” do governo: dizer que quer apoiar os gestores municipais, mas que a lei os impede. A possibilidade de obter os convênios já tem movimentado as conversas de prefeitos e deputados, que veem uma possibilidade de ganharem mais pontos com suas bases – principalmente às vésperas de 2018, quando os discursos devem ser acirrados. Nos últimos anos, sem dinheiro para pagar as emendas, o governo tem oferecido aos parlamentares “trocas” por ambulâncias e pequenas intervenções – o que não tem agradado dos deputados, que chegaram ao ponto de se negarem a votar projetos do Executivo enquanto não fossem melhor atendidos (entenda aqui). Procurado pelo Bahia Notícias, Zé Neto garantiu que aprova a ideia da PEC, mas disse que houve um mal-entendido sobre a assinatura da dispensa de formalidade. “Na verdade, eu estava assinando alguma dispensas e assinei aquela, mas pedi para avaliar melhor pra saber se tinha impacto legal. Acho a ideia de colocar a PEC muito boa. Acho uma ótima ideia, mas tenho a responsabilidade de avaliar o texto antes”, defendeu. “Só pedi para apreciar a parte legal, para ver se não tem nenhum problema com TCE [Tribunal de Contas do Estado], com o Estado. […] Nós vamos apreciar e, se estiver tudo certo, não tem problema nenhum, a gente vota”, garantiu. Questionado se o governo teria dinheiro para pagar as emendas caso a PEC seja aprovada, contudo, Zé Neto adotou tom de cautela. “Vou ver com calma também. Em tese é uma boa proposta, mas tenho que ter cuidado não só pelo fato de ser líder do governo, mas também por ser advogado”, tergiversou. Ainda assim, o líder da maioria reforçou que não há nenhum mal-estar entre o governo e o presidente da AL-BA. “Tenho lidado muito bem com Coronel, foi uma surpresa muito positiva. Com ele não tem susto, tudo se comunica com o outro. Não considero [essa questão como] divergência, considero mais cautela. O que eu puder fazer para ajudar o povo baiano, eu vou fazer”, concluiu. Autor da PEC, Coronel evita a polêmica com o governador, mas defende o direito dos deputados de garantirem as obras ao menos de “tamanho p” no interior do Estado. “Mas até isso está difícil”, lamentou. “Os prefeitos estão lutando para resolver as pendências. Têm coisas que demandam muito tempo. As prefeituras não podem ser prejudicadas questões burocráticas”, justificou ao BN (leia mais aqui). Caso a proposição seja aprovada, as cidades podem receber um aporte de até R$ 81,9 milhões este ano, já que cada um dos 63 deputados pode apontar R$ 1,3 milhão para intervenções locais.
BN