Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense explicou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá cumprir a sentença em regime domiciliar, considerando sua idade e estado de saúde.
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por participação em um plano de golpe de Estado. Em entrevista à CNN, o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense Gustavo Sampaio detalhou os próximos passos processuais após a condenação.
Segundo o especialista, por se tratar de uma ação penal do STF (Supremo Tribunal Federal), os possíveis recursos são limitados. Os principais são os embargos de declaração, que visam esclarecer dúvidas sobre o teor da decisão, e os embargos infringentes, que permitem que o plenário reaprecie a matéria decidida pela Primeira Turma.
Trâmite processual e prazos
Sampaio prevê que o processo deve chegar ao fim entre novembro e dezembro deste ano. Os embargos infringentes têm baixa probabilidade de serem aceitos pelo ministro Alexandre de Moraes, pois o tribunal exige uma divergência qualificada de ao menos dois votos para sua admissibilidade, o que não ocorreu no julgamento.
Quanto ao cumprimento da pena, o especialista avalia que Bolsonaro poderá cumprir a sentença em regime domiciliar, considerando sua idade e estado de saúde. O professor cita como precedente o caso do ex-presidente Fernando Collor, que obteve autorização para prisão domiciliar dois dias após seu recolhimento ao estabelecimento prisional.
Sampaio também destacou a relevância histórica da condenação, sendo a primeira vez em 136 anos de República que o sistema de justiça criminal pune pessoas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão se baseia na Lei 14.197 de 2021, que introduziu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito, ironicamente sancionada por Bolsonaro.
Fonte: CNN Brasil
