Decisão de Dino veda repasses a entidades do terceiro setor com parentes de parlamentares ou assessores e alcança contratações indiretas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta quinta-feira (15), impedir o repasse e a aplicação de emendas parlamentares destinadas a organizações do terceiro setor que tenham ligações familiares com deputados, senadores ou assessores que indicaram os recursos.
O magistrado afirmou que não é compatível com o regime constitucional que a destinação de recursos públicos seja influenciada por vínculos familiares, diretos ou indiretos.
Segundo o ministro, esse tipo de prática equivale à “apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”.A decisão também alcança casos em que a ONG, ainda que formalmente autônoma, realize contratação, subcontratação ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas ligadas a familiares do parlamentar ou de assessor, considerados beneficiários finais dos recursos.
Fonte: Por: Metro1
