O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar em agosto projeto de lei do deputado federal Arthur Maia (PPS) que altera o Marco Civil da Internet e proíbe a suspensão dos serviços de comunicação pela internet, como é o caso do aplicativo WhatsApp. O parlamentar baiano conversou na tarde desta terça-feira (19) com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu a levar a proposta para apreciação dos líderes já na primeira semana de agosto, logo após o recesso branco.
A ideia é votar a urgência do projeto e levar para discussão direto para o plenário a fim de evitar mais prejuízos aos usuários do aplicativo, que foi bloqueado pela terceira vez por determinação da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), Daniela Barbosa Assunção de Souza. A proposta de Arthur Maia veda a concessão, pelo Poder Judiciário, de medidas cautelares ou a determinação de providências que impliquem o bloqueio de aplicações de comunicação de uso público via internet. Na avaliação do parlamentar, o bloqueio é abusivo e desproporcional.
Para ele, a aplicação de multas poderia ter o mesmo efeito coercitivo que a juíza quer conseguir com a suspensão do serviço do WhatsApp. “Acredito ser adequado que a legislação imponha limites aos poderes do magistrado, pois os juízes não têm o poder de cercear a comunicação de milhões de pessoas em todo o país. Considero essa decisão desproporcional uma vez que existem outros meios igualmente eficazes para impelir indivíduos ao cumprimento de decisões judiciais, como é o caso da multa coercitiva, meio já consagrado no direito brasileiro. É descabida, portanto, a utilização justamente da modalidade mais prejudicial aos usuários, que é o bloqueio de um serviço tão essencial, usado inclusive para fins profissionais ou comerciais” protestou.
Com informações da Agência Brasil