Os consumidores vão poder instalar medidores para aferir a quantidade gasta na utilização de água, luz e gás, comparando-a com a medição feita pelos fornecedores destes serviços.
De autoria do deputado federal Félix Mendonça Junior (PDT-BA), o projeto de lei (PLC 113/2014) – que faculta a instalação dos equipamentos pelos consumidores – foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado e agora será votada pelo Plenário do Senado.
Segundo o deputado, com a aprovação do projeto, o consumidor poderá controlar a utilização dos serviços públicos e cotejar sua medição com os dados aferidos pelo equipamento do fornecedor. “A leitura e o faturamento, no entanto, continuarão a ter como base os dados dos medidores do fornecedor do serviço”, explica.
Félix revela que, em caso de divergência, o consumidor poderá requerer uma perícia. “Se comprovada a cobrança indevida, ele terá direito ao ressarcimento da parcela cobrada em excesso”, afirma.
O projeto prevê ainda que o distribuidor ou fornecedor do serviço estará sujeito às penalidades previstas quando impedir ou dificultar a instalação do equipamento. Estão dentro do projeto, os serviços de gás liquefeito ou natural encanado, energia elétrica e água encanada, ficando de fora o serviço de telefonia.
Via: Informe Baiano