O STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou hoje três votos a favor de que o Estado possa determinar a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
O Supremo está julgando três ações sobre a obrigatoriedade da vacinação. Duas delas discutem se a vacina contra a covid-19 pode ser compulsória e se a obrigatoriedade pode ser determinada por estados e municípios, e não apenas pela União. O terceiro processo questiona se os pais podem deixar de vacinar os filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram a favor de que possa ser imposta a obrigatoriedade da vacinação e também para que a medida possa ser adotada por decisão de estados e municípios. Nunes Marques apresentou um voto divergente, restringindo a possibilidade da vacinação compulsória. Faltam os votos dos outros oito ministros da corte.
Nunes Marques reconheceu a possibilidade de a vacinação ser obrigatória, mas votou
para que a medida dependa de aval do Ministério da Saúde e que seja adotada apenas como “última medida” após a realização de uma campanha de vacinação voluntária.
O ministro foi indicado neste ano ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que é contra a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19 e já afirmou que não vai tomar a vacina. Hoje o ministro Eduardo Pazuello (Saúde) afirmou que o país vai receber 24,7 milhões de doses a partir de janeiro.
As ações sobre a vacinação contra a doença causada pelo coronavírus questionam dispositivos da lei aprovada em fevereiro com medidas de combate à pandemia que preveem a possibilidade de que seja determinada a vacinação compulsória.
O PDT, partido de oposição a Bolsonaro, pede que o STF estabeleça a interpretação de que estados e municípios podem determinar a vacinação obrigatória contra a covid. O partido acusa o governo Bolsonaro de omissão no combate à pandemia.
Já a ação do PTB, partido próximo a Bolsonaro, defende que a possibilidade de imunização compulsória, prevista na lei, seja declarada inconstitucional.
Nenhuma das vacinas desenvolvidas contra a covid no mundo teve ainda o uso aprovado no Brasil. O governo federal apresentou um plano nacional de imunização ontem, mas sem definição do início da vacinação.
Na sessão de ontem, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações dos dois partidos, votou a favor de que possa ser determinada a obrigatoriedade da vacinação, permitindo que a medida seja adotada por governadores e prefeitos em caso de inércia do governo federal.
Lewandowski também defendeu que ninguém pode ser forçado fisicamente a se vacinar, mas que podem ser impostas restrições aos que recusarem a imunização, como a proibição de acessar determinados locais ou de exercer algumas atividades. Essas restrições devem estar previstas em lei, segundo o voto do ministro.
Hoje, no Brasil, já existem vacinas incluídas no calendário regular de vacinação que são consideradas obrigatórias.
Barroso vota contra permitir pais que deixem de vacinar filhos por convicção
Na sessão de hoje, o STF também alcançou quatro votos contra a possibilidade de que pais e responsáveis recusem a vacinação dos filhos com base em convicções pessoais. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Barroso é relator do processo sobre se pais podem recusar a vacinação dos filhos por convicções filosóficas ou religiosas. Em seu voto, o ministro afirmou que o direito coletivo à saúde deveria prevalecer sobre o direito à liberdade de convicções pessoais, quando estivesse em jogo o interesse de crianças e adolescentes menores de idade.
“Parece-me fora de dúvida que o direito à saúde da coletividade e também o direito à saúde das crianças e dos adolescentes deve prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica
Luís Roberto Barroso, ministro do STF
“O poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos, e aqui queria manifestar meu profundo respeito pelas opções das pessoas”, afirmou Barroso.
Fonte: UOL