A Câmara de Vereadores de Casa Nova, atendendo o Executivo Municipal, aprovou em sessão ordinária nesta sexta-feira (30/08), o projeto de lei 393/2019 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos com o SAAE – PPDS, definindo critérios e limites para a “regularização de créditos referentes a Taxas, Tarifas e Serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Casa Nova, Bahia, decorrentes de débitos dos usuários, pessoas físicas e jurídicas, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com período de adesão compreendido entre o dia 12 de setembro de 2019 a 12 de novembro de 2019”.
Quem aderir ao Programa terá descontos de até 100% na correção monetária e juros e poderá quitar sua dívida em até 18 parcelas. Para o prefeito Wilker Torres a importância do PPDS está na possibilidade do consumidor regularizar sua dívida de forma parcelada, com descontos substanciais: “Essa nossa iniciativa, que a Câmara aprovou, vai dar ao consumidor um amplo espaço de tempo para liquidar sua dívida, sem juros e correção. É uma oportunidade única, que vai durar apenas dois meses”.
Todos os consumidores inscritos no SAAE poderão aderir ao PPDS com dívidas contraídas até a véspera do início de vigência do programa.
Na Câmara o projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. A íntegra do projeto pode ser acessada aqui.
ASCOM PMCN