Valores não podem ser bloqueados pelos bancos para pagamento de débitos
O governo federal divulgou nos últimos dias o calendário de saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, com a mudança nas regras para o saque, passam a ter direito a sacar o dinheiro os trabalhadores que têm saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015.
A medida, que tem o objetivo de injetar dinheiro na economia, trouxe algumas preocupações para os órgãos de defesa do consumidor, especialmente em relação aos correntistas da Caixa Econômica Federal, cujo crédito será automaticamente depositado em conta poupança, e também em relação àqueles trabalhadores que optarem pela transferência dos recursos para suas respectivas contas em outras instituições financeiras.
De acordo com o Procon Estadual , no momento em que os valores do FGTS forem depositados e em havendo débitos em aberto, as instituições bancárias podem imediatamente destinar esses recursos à cobertura das dívidas. “Esse procedimento é ilegal, uma vez que tais recursos têm natureza alimentar, assim como o salário, e não podem ser bloqueados para quitação de débitos com os bancos””, explica.
Portanto, os consumidores devem ficar atentos e, se tal procedimento ocorrer, devem buscar o desbloqueio dos valores junto aos agentes financeiros. Não havendo solução imediata, deverão registrar uma reclamação na plataformawww.consumidor.gov.br ou procurar o atendimento presencial em uma unidade de Procon.
O Procon- Orienta ainda que a utilização desses recursos deve ser uma escolha do consumidor, que poderá, se assim desejar, negociar seus débitos com os bancos, buscando a melhor saída para sua situação financeira.
Serviço:
Whatsapp Procon Bahia
Para realizar uma denúncia de maneira correta no Procon, você terá que apresentar dados e documentos pessoais, como: nome, endereço, RG e/ou CPF, telefone para contato…
E também apresentar informações da possível irregularidade sofrida por você, tais como nota fiscal da compra, contrato do serviço prestado, cupom fiscal, folheto publicitário, o próprio produto ou a embalagem, carnê ou boleto, ou até mesmo filmagens e fotos que comprovem a veracidade de tal queixa.
Depois de uma denúncia, o Procon BA emite um ¨ato de constatação¨ ao fornecedor, que é um aviso que existe algum tipo de irregularidade na empresa, a fim de esperar reparos da mesma em relação a infração.
Esse reparo tem um prazo para ser realizado, caso contrário, tal irregularidade pode ser considerada infração grave, então é emitido o ¨auto da infração¨, que dá início ao processo administrativo.
Entre as sanções que podem ser aplicadas pelo Procon BA estão as multas, apreensão ou inutilização do produto, fechamento da empresa ou comércio, intervenções de propagandas, entre outras formas.
Para você fazer denúncias via o Procon da Bahia, basta enviar um e-mail para denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br, ligar para (71) 3322-5275, ou comparecer pessoal no atendimento do Procon.
Antes de ir até a unidade de atendimento do Procon BA ligue para o posto de atendimento e verifique o horário de atendimento. Lembrando que diariamente são distribuídas senhas de atendimento.
O estado da Bahia conta com 11 postos de atendimento do Procon BA. A seguir segue a localidade, endereço e telefone de contato de cada posto:
| BA – Feira de Santana | PROCON Municipal de Feira de Santana | Rua Castro Alves 635 – Centro | (75) 3603-2800 |
| BA – Itapetinga | PROCON Municipal de Itapetinga | Rua Maria Quitéria, 34 – Centro | (77) 3261-8351 |
| BA – Jequié | Procon Estadual de Jequié | Rua Itália, 20 – Centro | (73) 3526-7818 |
| BA – Salvador | Procon Estadual de Cajazeiras (SAC) | Estrada do Coqueiro Grande, S/Nº – Faz Grande 03 | (71) 3305-0479 |
| BA – Salvador | Procon Estadual de Periperi | Rua Edmundo Bispo, S/N° – Shopping Center Periperi – Sala 104 – 1º Andar | (71) 3397-9786 |
| BA – Salvador | Procon Estadual Instituto do Cacau (SAC) | Av. da França, S/Nº – 1º Andar | (71) 3326-2012 |
| BA – Salvador | Procon Estadual Shopping da Barra (SAC) | Av. Centenário, 2992 – Sobreloja – 1º Piso – Chame-Chame | (71) 3264-4581 |
| BA – Salvador | Procon Estadual Shopping de Salvador (SAC) | Av. Tancredo Neves, 2915 – Caminho das Árvores – Estacionamento G2 | (71) 3116-5785 |
| BA – Salvador | Procon Estadual de Liberdade | Estrada da Liberdade, 405 – Shopping Liberdade – 2º Piso | (71) 3243-8557 |
| BA – Salvador | PROCON Estadual da Bahia (Central) | Rua Carlos Gomes, 746 – Centro | (71) 3116-8517 |
| BA – Vitória da Conquista | PROCON Municipal de Vitória da Conquista | Praça Virgílio Ferraz, 86 – Centro | (77) 3429-7852 |
Procure levar documentos pessoais com foto e comprovantes de residência para ser melhor atendido e assim evitar Transtornos e atrasos no processo.
Da Redação