Após a frustração dos primeiros prazos estipulados pelo Planalto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará amanhã (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Ontem, porém, foi a decretação de sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta da reforma que repercutiu entre parlamentares, motivando críticas da base aliada e da oposição.
O Governo tentou, sem sucesso, votar a reforma na CCJ na última quarta-feira (17). Pressionado por partidos da base, o relator pode apresentar uma complementação ao parecer na comissão.
“O que estamos procurando trabalhar é a construção de um consenso, que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo Governo. Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse Freitas, após a sessão em que estava prevista a votação do parecer.
No mesmo dia, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o Governo aceitou negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na CCJ da Câmara. Ele deu a declaração após se reunir com deputados do PP, do PRB e do PSL. Segundo Marinho, o Planalto e os líderes da base aliada pretendem fechar o acordo até hoje (22), para votação amanhã (23).
Em paralelo a isso, porém, a resistência do Governo em apresentar levantamentos relativos à reforma da Previdência tem irritado congressistas. Ontem, o jornal “Folha de S.Paulo” mostrou que o Ministério da Economia classificou com nível de acesso restrito argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação no Poder Legislativo. A decisão de blindar os documentos consta de resposta da Pasta a um pedido para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação.
Repercussão
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a medida contraria a Constituição e anunciou que acionará a Justiça para garantir o direito à transparência. “Todos temos o direito de saber, de entender e de debater dados. Por isso, acionarei o Judiciário para garantir o nosso direito: a transparência”. Na avaliação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o sigilo demonstra que a verdade é “a real inimiga deste Governo”.
A medida foi criticada até por integrantes do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL. Para o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), o nível de restrição é “ridículo” e não há motivo para omitir as informações. “Se eles foram a base de um grande projeto, deveriam ser públicos. Não há nada para esconder. Ou há?”, questionou.
Já a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) escreveu nas redes sociais que o Governo Bolsonaro erra com a decisão, uma vez que a publicidade deve ser regra na gestão pública. “A reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos. Quanto mais clareza em torno dela, melhor”, ressaltou. Na prática, a decisão do Governo significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.
DN