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6 de março de 2021
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TCM rejeita contas do prefeito de Casa Nova e multa gestor em R$ 94 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira, 16, as contas da prefeitura de Casa Nova, de responsabilidade do prefeito Wilker Torres, relativas ao exercício de 2019. Segundo a Corte, o gestor extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Foi ainda aplicada uma multa de pouco mais de R$ 86 mil, o equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. O gestor também foi multado em R$ 8 mil por outras irregularidades.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 85,3 milhões, correspondente a 59,7% da Receita Corrente Líquida de R$14,9 milhões, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório técnico também apontou, como irregularidades, a realização de gastos expressivos com a locação de máquinas pesadas; ausência de cotação de preços na contratação de empresa para a coleta de lixo; contratação de servidores por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos; e a baixa arrecadação da Dívida Ativa.

A Tarde

https://atarde.uol.com.br/portalmunicipios/municipios/noticias/2158236-tcm-rejeita-contas-do-prefeito-de-casa-nova-e-multa-gestor-em-r-94-mil

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