O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira, 16, as contas da prefeitura de Casa Nova, de responsabilidade do prefeito Wilker Torres, relativas ao exercício de 2019. Segundo a Corte, o gestor extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
Foi ainda aplicada uma multa de pouco mais de R$ 86 mil, o equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. O gestor também foi multado em R$ 8 mil por outras irregularidades.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 85,3 milhões, correspondente a 59,7% da Receita Corrente Líquida de R$14,9 milhões, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório técnico também apontou, como irregularidades, a realização de gastos expressivos com a locação de máquinas pesadas; ausência de cotação de preços na contratação de empresa para a coleta de lixo; contratação de servidores por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos; e a baixa arrecadação da Dívida Ativa.
A Tarde
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