A lei atual permite que “todo cidadão” denuncie ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas a PGR aponta que há uma “banalização do instrumento.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que tenha “legitimidade exclusiva” para denunciar crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Senado, que pode acarretar processo de impeachment de algum magistrado.
A manifestação gera burburinhos de bastidores que especulam uma tentativa de blindar os magistrados do STF. Recentemente, algo neste sentido aconteceu na Câmara com a manifestação que aprovou a PEC da Blindagem.
Ao todo, foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno. Dos 39 deputados federais pela Bahia, 22 votaram a favor, 14 votaram contra, dois não votaram e houve uma abstenção, do deputado Alex Santana (Republicanos).
Na ocasião, a PEC da Blindagem obteve aprovação de mais da metade dos deputados federais baianos, a maioria deles de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Exclusividade da PGR para denunciar ministros do STF
A lei atual permite que “todo cidadão” denuncie ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas a PGR aponta que há uma “banalização do instrumento”. Prevista na Lei de Impeachment, de 1950, a possibilidade de todo cidadão fazer a denúncia —a chamada “legitimidade amplíssima”— não condiz com a Constituição atual, defendeu a procuradoria.
Segundo publicou o Uol, a legitimidade amplíssima está assentada na legislação de 1950, no art. 41 da Lei n. 1.079. Como se vê, a opção não mais condiz com o momento constitucional diverso daquele em que se tornou norma. É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato.
Ainda de acordo com a publicação, a PGR apontou “necessidade de especial cuidado” com possíveis “consequências institucionais” ao imputar crime de responsabilidade a um ministro. “Há de se deduzir do sistema constitucional a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para deduzir acusação por crime de responsabilidade perante o Senado Federal”, diz manifestação do órgão.
Uma manifestação da PGR ocorreu em ações apresentadas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pelo partido Solidariedade no STF. O relator da ação na corte é o ministro Gilmar Mendes.
Atualmente, ressaltou o Uol, um ministro pode sofrer impeachment com o voto de maioria simples do Senado, ou a metade dos parlamentares presentes em plenário. Assim, se 41 senadores estiverem presentes, basta que 21 deles votem de forma favorável para afastar um integrante do Supremo.
Fonte: Tribuna Da Bahia
